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Hugo Leonardo Monte Palma de Miranda

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Sobre mim

São Luís, Santa Inês, Pindaré Mirim, Santa Luzia, Zé Doca, Newton Belo, Bom Jardim, Monção, Tufilândia....
Advogado Militante desde 2011. Graduado pelo Centro Universitário de João Pessooa/PB - UNIPE e Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia do estado da Paraíba - ESA/PB.
Áreas de atuação: Trabalhista, previdenciário, cível, penal e família.

Principais áreas de atuação

Direito do Trabalho, 12%

Direito Previdenciário, 12%

Direito Civil, 9%

Direito Ambiental, 7%

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Marcos Henrique de Araújo

Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu pai faleceu quando eu tinha 10 anos e comecei a receber pensão por morte aos 16. Recebo o retroativo?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

A regra geral é que a data de inicio de benefício de pensão por morte será a data do óbito, desde que requerido em até 30 dias após o evento, caso não realizado o requerimento dentre deste período de 30 dias, o benefício terá como data inicial a data do requerimento administrativo. Todavia, o caso em comento trata-se de uma exceção, tendo em vista que o dependente é menor de idade na data do óbito, não podendo correr contra ele qualquer prazo prescricional, devendo o benefício ter como data inicial a do evento morte.Desta forma, é devido o pagamento do retroativo e, em caso de negativa de pagamento pela Autarquia Previdenciária, deverá buscar a solução junto ao Poder Judiciário.

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Comentário · há 9 anos

[Dúvida] Meu pai faleceu quando eu tinha 10 anos e comecei a receber pensão por morte aos 16. Recebo o retroativo?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

Com o advento da lei 13183/2015, o prazo parte de 30 para 90 dias. Ainda assim, não ocorre prescrição por ser, o autor, menor de idade. Ótima colocação a sua.

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Notícia · há 10 anos

Pessoas infectadas com o Zika Vírus poderão receber indenização no valor de R$ 100 mil

De autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), o Projeto de Lei nº 4.187/15 prevê a concessão de pensão especial e indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pessoas...

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